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0713455-18.2022.8.01.0001
Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/03/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Júnior Alberto Ribeiro
Processos relacionados
Partes do Processo
M SHOP COMERCIAL LTDA.
CNPJ 01.***.***.0001-33
DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ACRE
ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-42
Advogados / Representantes
ANDRE VILLAC POLINESIO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RENATO PAU FERRO DA SILVA
OAB/SP 178225•Representa: ATIVO
MILTON FONTES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
GABRIEL NEDER DE DONATO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
05/05/2026, 01:06Juntada de Petição de Parecer
29/04/2026, 13:00Juntada de Outros documentos
29/04/2026, 13:00Expedição de Certidão.
24/04/2026, 13:25Ato ordinatório
24/04/2026, 13:25Expedição de Certidão.
24/04/2026, 13:23Ato ordinatório
24/04/2026, 13:23Expedição de Certidão.
22/04/2026, 13:33Expedição de Certidão.
22/04/2026, 13:26Expedição de Certidão.
20/04/2026, 12:18Publicado ato_publicado em 18/04/2026.
18/04/2026, 07:00Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido
17/04/2026, 11:10Conclusos para decisão
14/04/2026, 14:08Expedição de Certidão.
01/04/2026, 09:12Para Julgamento
30/03/2026, 10:07Documentos
TipoProcessoDocumento#536
•17/04/2026, 11:10
Interlocutória
•13/03/2026, 09:05
Interlocutória
•23/11/2024, 13:08
TipoProcessoDocumento#536
•01/04/2024, 18:09
TipoProcessoDocumento#22
•04/03/2024, 17:28