0701462-02.2023.8.01.0014

Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 97.037,00

Orgao julgador

Elcio Sabo Mendes Júnior

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

DAGLE ALVES DOS SANTOS

CPF 951.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

ROMARIO VICTOR SOARES DE SOUSA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC 3793•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:18

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 11:18

Transitado em Julgado em "data"

23/03/2026, 11:17

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

18/12/2025, 12:44

Expedição de Mandado.

15/12/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 18:46

Revogada a medida protetiva de Comparecimento a programas de recuperação e reeducação

04/12/2025, 07:00

Declaração de competência em conflito

03/12/2025, 15:09

Concedida em parte a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

03/12/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:01

Distribuído por sorteio

02/12/2025, 18:46

Recebido pelo Distribuidor

02/12/2025, 13:41

Documentos

TipoProcessoDocumento#787

•03/12/2025, 15:09