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0707372-15.2024.8.01.0001
Apelação CívelIncapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/03/2026
Valor da Causa
R$ 40.836,24
Orgao julgador
Luís Vitório Camolez
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA
CPF 308.***.***-49
Advogados / Representantes
ELAINE VIRGINIA CASTRO CORDEIRO RIOS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
GICIELLE RODRIGUES DE SOUZA
OAB/AC 5081•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
27/03/2026, 14:00Expedição de Certidão.
27/03/2026, 13:51Concedida em parte a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
25/03/2026, 14:09Expedição de Outros documentos.
25/03/2026, 14:05Distribuído por sorteio
25/03/2026, 12:45Recebido pelo Distribuidor
24/03/2026, 10:02Documentos
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