0704030-80.2024.8.01.0070

Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Solange de Souza Fagundes

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Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ 04.***.***.0001-40

Autor

ERONILSON DE OLIVEIRA FERNANDO

CPF 523.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HODALGO VIANA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

THANIA CRISTINA SILVA DA CRUZ

OAB/AC 2481•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 11:34

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 11:34

Transitado em Julgado em "data"

04/12/2025, 10:47

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

11/11/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 09:44

Ato ordinatório

30/10/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 08:21

Publicado ato_publicado em 18/10/2025.

18/10/2025, 07:01

Conhecido o recurso de parte e não-provido

17/10/2025, 10:19

Mérito

16/10/2025, 15:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

16/10/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 08:40

Para Julgamento

03/10/2025, 10:24

Pedido de inclusão

02/10/2025, 12:27

Documentos

TipoProcessoDocumento#536

•17/10/2025, 10:19