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0717002-95.2024.8.01.0001
Agravo Em Recurso EspecialProtesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJAC3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/03/2026
Valor da Causa
R$ 10.236,38
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA MARGARIDA CARVALHO LIMA
CPF 068.***.***-49
BANCO PAN S.A
CNPJ 59.***.***.0001-13
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ACRE
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
OAB/AC 4852•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
18/03/2026, 08:45Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
18/03/2026, 08:01Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
16/03/2026, 11:32Documentos
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