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0700628-48.2022.8.01.0009
Apelação CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/12/2025
Valor da Causa
R$ 14.053,17
Orgao julgador
Júnior Alberto Ribeiro
Processos relacionados
Partes do Processo
FRANCINEILO DE ALENCAR SILVA
CPF 797.***.***-68
BANCO PAN S.A
CNPJ 59.***.***.0001-13
Advogados / Representantes
RENATO FIORAVANTE DO AMARAL
OAB/SP 349410•Representa: ATIVO
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
OAB/AC 4940•Representa: PASSIVO
JOSÉ LIDIO ALVES DOS SANTOS
OAB/PR 77976•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 09:40Arquivado Definitivamente
20/02/2026, 09:40Transitado em Julgado em "data"
20/02/2026, 09:39Expedição de Certidão.
21/01/2026, 08:03Revogada a medida protetiva de Comparecimento a programas de recuperação e reeducação
21/01/2026, 07:00Conhecido o recurso de parte e não-provido
20/01/2026, 11:43Concedida em parte a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos
16/12/2025, 12:17Expedição de Outros documentos.
16/12/2025, 12:10Distribuído por sorteio
16/12/2025, 10:58Recebido pelo Distribuidor
16/12/2025, 08:46Documentos
TipoProcessoDocumento#787
•20/01/2026, 11:43