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0701219-11.2025.8.01.0007
Recurso Inominado CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/02/2026
Valor da Causa
R$ 15.000,00
Orgao julgador
Erik da Fonseca Farhat
Processos relacionados
Partes do Processo
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
CNPJ 90.***.***.0001-42
RAIMUNDO REGINALDO BEZERRA DE MOURA
CPF 465.***.***-15
Advogados / Representantes
EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO
OAB/MG 103082•Representa: ATIVO
VINICIUS SILVA NOVAIS
OAB/AC 4850•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para despacho
22/04/2026, 08:01Expedição de Certidão.
22/04/2026, 08:01Juntada de Outros documentos
20/04/2026, 18:01Expedição de Certidão.
10/04/2026, 09:17Publicado ato_publicado em 30/03/2026.
30/03/2026, 07:00Conhecido o recurso de parte e não-provido
29/03/2026, 23:16Mérito
27/03/2026, 09:00Conhecido o recurso de parte e não-provido
27/03/2026, 09:00Expedição de Certidão.
18/03/2026, 11:04Expedição de Certidão.
18/03/2026, 10:53Para Julgamento
17/03/2026, 10:44Pedido de inclusão
17/03/2026, 08:39Conclusos para decisão
13/03/2026, 13:18Retirada
13/03/2026, 09:00Expedição de Certidão.
05/03/2026, 07:51Documentos
TipoProcessoDocumento#536
•29/03/2026, 23:16