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0600567-74.2014.8.01.0070
Recurso Inominado CívelGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 25.038,42
Orgao julgador
Gilberto Matos de Araújo
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Partes do Processo
ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
CNPJ 63.***.***.0001-24
ELIUDO PAIVA DA SILVA
CPF 645.***.***-91
Advogados / Representantes
TIAGO CORDEIRO NOGUEIRA
OAB/AC 3787•Representa: ATIVO
ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR
OAB/AC 1158•Representa: PASSIVO
PEDRO RAPOSO BAUEB
OAB/AC 1140•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
27/02/2026, 08:30Arquivado Definitivamente
27/02/2026, 08:30Expedição de Certidão.
27/02/2026, 08:27Transitado em Julgado em "data"
27/02/2026, 06:28Expedição de Certidão.
24/01/2026, 01:05Expedição de Certidão.
14/01/2026, 08:26Ato ordinatório
14/01/2026, 08:18Expedição de Certidão.
14/01/2026, 08:01Publicado ato_publicado em 20/12/2025.
20/12/2025, 07:01Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte
19/12/2025, 13:08Mérito
17/12/2025, 15:00Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte
17/12/2025, 15:00Expedição de Certidão.
09/12/2025, 13:56Expedição de Certidão.
09/12/2025, 10:08Para Julgamento
05/12/2025, 10:09Documentos
TipoProcessoDocumento#536
•19/12/2025, 13:08