0001566-71.2023.8.01.0002

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Luiz de Souza da Conceição - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - - Em face do exposto, não admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Recomenda-se às partes que, com base nos princípios da celeridade e razoabilidade na duração do processo, em caso de desinteresse em interpor recursos, para fins do trânsito em julgado e arq INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0001566-71.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul -