0031941-15.2010.8.01.0001

Ação Civil PúblicaÁgua e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/12/2010

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ 04.***.***.0001-56

Autor

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ 04.***.***.0001-22

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ 04.***.***.0001-40

Reu

DEAS - DEPARTAMENTO DO ESTADUAL DE AGUA E SANEAMENTO

Reu

SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO - SAERB

CNPJ 01.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

SANDRA DE ABREU MACEDO

OAB/AC 1419•Representa: PASSIVO

FRANCISCO ARMANDO DE FIGUEIREDO MELO

OAB/AC 2812•Representa: PASSIVO

ADRIANO MESTRINER DETOMINI

OAB/AC 3381•Representa: PASSIVO

CARLA ADRIANA DE OLIVEIRA BRAGA PRADO

OAB/AC 1433•Representa: PASSIVO

ELEN RODRIGUES LOPES DA SILVA

OAB/AC 2717•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição inicial

25/04/2026, 03:48

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 05:45

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - RÉU: B1Município de Rio BrancoB0 e outros - Intimação - ADV: SILES KEEGAN CAVALCANTE FREITAS (OAB 2714/AC), ADV: ELEN RODRIGUES LOPES DA SILVA (OAB 2717/AC) - Processo 0031941-15.2010.8.01.0001 - Ação Civil Pública - Água e/ou Esgoto - Defiro o pedido de p. 662. Conte-se o prazo de 30 dias e, empós, intimem-se o réu acerca do cumprimento da obrigação de fazer.

15/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:23

Mero expediente

12/04/2026, 09:17

Conclusos para despacho

04/03/2026, 08:04

Juntada de Petição de Petição inicial

04/03/2026, 03:59

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 20:16

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 11:18

Documentos

Despacho

•10/05/2012, 14:10

ATA DE AUDIÊNCIA

•10/05/2012, 14:17

Ato Ordinatório

•10/05/2012, 14:41

Interlocutória

•09/07/2012, 16:47

Ato Ordinatório

•17/09/2012, 11:35

Despacho

•15/10/2012, 17:37