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0700479-26.2025.8.01.0016
Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/05/2026
Valor da Causa
R$ 54.821,70
Orgao julgador
Lois Carlos Arruda
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL
LUZINEIDE PINHEIRO DOS SANTOS MEIRELES
CPF 012.***.***-77
Advogados / Representantes
DANIEL DE MENDONCA FREIRE
OAB/AC 5318•Representa: ATIVO
ARLENE FERREIRA DA COSTA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
EUDES MOREIRA DA COSTA
OAB/AC 6653•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
06/05/2026, 10:29Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino
04/05/2026, 13:33Expedição de Outros documentos.
04/05/2026, 13:18Distribuído por sorteio
04/05/2026, 13:03Recebido pelo Distribuidor
04/05/2026, 06:42Documentos
Nenhum documento disponivel