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0607340-72.2013.8.01.0070
Recurso Inominado CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 24.571,51
Orgao julgador
Gilberto Matos de Araújo
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Partes do Processo
ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
CNPJ 63.***.***.0001-24
EUNICE FERNANDES DE SOUZA ALVES
CPF 433.***.***-68
Advogados / Representantes
MATHEUS PAVAO DE OLIVEIRA
OAB/AC 3866•Representa: ATIVO
PEDRO RAPOSO BAUEB
OAB/AC 1140•Representa: PASSIVO
ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR
OAB/AC 1158•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
12/02/2026, 09:34Arquivado Definitivamente
12/02/2026, 09:34Expedição de Certidão.
12/02/2026, 09:28Transitado em Julgado em "data"
12/02/2026, 09:07Expedição de Certidão.
19/12/2025, 01:13Expedição de Certidão.
09/12/2025, 11:00Ato ordinatório
09/12/2025, 10:51Expedição de Certidão.
09/12/2025, 10:47Publicado ato_publicado em 06/12/2025.
06/12/2025, 07:01Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte
05/12/2025, 08:15Mérito
03/12/2025, 15:00Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte
03/12/2025, 15:00Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente
24/11/2025, 12:49Expedição de Certidão.
24/11/2025, 08:25Para Julgamento
21/11/2025, 10:40Documentos
TipoProcessoDocumento#536
•05/12/2025, 08:15