0702916-90.2022.8.01.0001

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Eva Evangelista de Araujo Souza

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Partes do Processo

SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-06

Autor

CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE - SEFAZ/AC

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ 04.***.***.0001-42

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRO BATISTA

OAB/SP 223258•Representa: ATIVO

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 20:04

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 20:04

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 20:03

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Decisão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Certidão

31/01/2025, 20:03

Documentos

TipoProcessoDocumento#22

•15/08/2022, 08:59

TipoProcessoDocumento#779

•22/02/2023, 23:06

TipoProcessoDocumento#536

•29/06/2023, 21:00

Interlocutória

•05/04/2024, 13:08

Interlocutória

•25/04/2024, 10:33

TipoProcessoDocumento#22

•29/04/2024, 10:26

Interlocutória

•31/01/2025, 19:59

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•31/01/2025, 20:03