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6000215-33.2025.8.03.0002
Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 1.741,26
Orgao julgador
Gabinete Recursal 03
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA DAS GRACAS AZEVEDO DOS SANTOS
CPF 302.***.***-34
MUNICIPIO DE SANTANA
CNPJ 23.***.***.0001-08
Advogados / Representantes
ROANE DE SOUSA GOES
OAB/AP 1400•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
16/10/2025, 11:06Baixa Definitiva
16/10/2025, 11:06Transitado em Julgado em 16/10/2025
16/10/2025, 11:06Juntada de Certidão
16/10/2025, 11:06Homologado o pedido
15/10/2025, 13:08Juntada de Petição de petição
08/10/2025, 16:07Retificado o movimento Conclusos para decisão
08/10/2025, 14:40Conclusos para julgamento
08/10/2025, 14:40Conclusos para decisão
07/10/2025, 07:22Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 06/10/2025 23:59.
07/10/2025, 00:01Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 03/10/2025 23:59.
04/10/2025, 00:01Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS AZEVEDO DOS SANTOS em 03/10/2025 23:59.
04/10/2025, 00:01Confirmada a comunicação eletrônica
25/09/2025, 00:00Confirmada a comunicação eletrônica
14/09/2025, 00:01Confirmada a comunicação eletrônica
14/09/2025, 00:01Documentos
TipoProcessoDocumento#216
•17/01/2025, 15:27
TipoProcessoDocumento#216
•17/01/2025, 15:27
TipoProcessoDocumento#216
•17/01/2025, 15:27
TipoProcessoDocumento#62
•22/04/2025, 10:59
TipoProcessoDocumento#62
•30/05/2025, 11:36
TipoProcessoDocumento#64
•07/08/2025, 09:15
TipoProcessoDocumento#74
•29/08/2025, 10:11
TipoProcessoDocumento#74
•02/09/2025, 12:15
TipoProcessoDocumento#74
•02/09/2025, 12:15
TipoProcessoDocumento#64
•10/09/2025, 07:32
TipoProcessoDocumento#226
•15/10/2025, 13:08