6029666-09.2025.8.03.0001

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/05/2025

Valor da Causa

R$ 3.546,67

Orgao julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 02

Partes do Processo

SERGIO DA SILVA CUNHA

CPF 209.***.***-87

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

Advogados / Representantes

WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA

OAB/AP 2324•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

08/05/2026, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica

07/03/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2026, 12:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/03/2026, 12:41

Processo Desarquivado

06/03/2026, 12:41

Processo Reativado

06/03/2026, 12:41

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

05/03/2026, 09:15

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 11:42

Recebidos os autos

22/10/2025, 10:00

Juntada de decisão

22/10/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6029666-09.2025.8.03.0001. RECORRENTE: ESTADO DO AMAPA RECORRIDO: SERGIO DA SILVA CUNHA Advogado do(a) RECORRIDO: WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA - AP2324-A RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR Relatório dispensado. A Lei Estadual nº 066/1993 estabelece o direito ao adicional noturno em seu art. 73, que assim dispõe: Art. 73 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 2 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL

29/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

19/08/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 10:58

Conclusos para despacho

14/08/2025, 10:56

Documentos

Despacho

•26/05/2025, 21:11

Sentença

•10/06/2025, 11:09

Sentença

•10/06/2025, 11:09

Sentença

•02/07/2025, 13:40

Sentença

•02/07/2025, 13:40

Recurso Inominado

•22/07/2025, 08:57

Despacho

•18/08/2025, 10:58

Decisão

•04/09/2025, 12:17

Acórdão

•26/09/2025, 10:07

Pedido de Desarquivamento

•05/03/2026, 09:15