0028254-19.2023.8.03.0001

Apelação CívelTabelionatos, Registros, CartóriosConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 89.568,62

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

CEZAR JUNIOR CABRAL

CPF 007.***.***-96

Autor

MS3 CONSTRUCOES LTDA

CNPJ 26.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO BARROSO GUEDES

OAB/PR 42704•Representa: ATIVO

THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO

OAB/DF 69740•Representa: ATIVO

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/DF 59520•Representa: ATIVO

MATHEUS BICCA DE SOUZA

OAB/AP 5055•Representa: PASSIVO

MAX DA SILVA NASCIMENTO

OAB/AP 1286•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal Justiça

08/05/2026, 10:07

Juntada de Certidão

07/05/2026, 11:34

Decorrido prazo de CEZAR JUNIOR CABRAL em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de MS3 CONSTRUCOES LTDA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 01:00

Publicado Decisão em 05/05/2026.

05/05/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2026, 08:58

Conclusos para decisão

29/04/2026, 11:29

Juntada de Certidão

28/04/2026, 13:23

Decorrido prazo de MS3 CONSTRUCOES LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 01:02

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

25/03/2026, 15:56

Documentos

TipoProcessoDocumento#64

•24/07/2023, 17:41

TipoProcessoDocumento#64

•30/08/2023, 07:23

TipoProcessoDocumento#64

•17/10/2023, 12:47

TipoProcessoDocumento#64

•10/04/2024, 09:05

TipoProcessoDocumento#64

•24/05/2024, 16:50

TipoProcessoDocumento#64

•22/08/2024, 09:45

TipoProcessoDocumento#62

•07/10/2024, 11:37

TipoProcessoDocumento#62

•15/12/2024, 14:35

TipoProcessoDocumento#74

•06/06/2025, 10:40

TipoProcessoDocumento#63

•08/07/2025, 11:12

TipoProcessoDocumento#74

•07/10/2025, 23:27

TipoProcessoDocumento#74

•24/10/2025, 10:35

TipoProcessoDocumento#64

•01/03/2026, 11:15

TipoProcessoDocumento#64

•30/04/2026, 08:58

TipoProcessoDocumento#64

•03/05/2026, 16:33