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0001245-10.2022.8.03.0004
Ação Civil PúblicaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/08/2022
Valor da Causa
R$ 1.212,00
Orgao julgador
VARA ÚNICA DE AMAPÁ
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
CNPJ 34.***.***.0001-99
CARLOS SAMPAIO DUARTE
CPF 163.***.***-91
MUNICIPIO DE AMAPA
CNPJ 05.***.***.0001-19
Advogados / Representantes
JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA
OAB/AP 4003•Representa: ATIVO
RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
NATALI BARATA CASTRO
OAB/AP 3530•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ementa. Apelação cível. Direito administrativo. Ação civil pública. Agente comunitário de saúde. Contratações temporárias sem processo seletivo. Imposição de obrigação de fazer. Multas diárias (astreintes). Legalidade e proporcionalidade das sanções. Efetividade da tutela jurisdicional. Histórico de descumprimento. Manutenção da sentença. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por município contra sentença que, em sede de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Pú
01/07/2025, 00:00PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe
26/06/2024, 22:35Decurso de Prazo
18/06/2024, 08:46CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA
18/06/2024, 08:46Certifico que os autos aguardam decurso de prazo para o dia 14/06/2024.
09/06/2024, 18:21Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 17/05/2024 09:28:18 - VARA ÚNICA DE AMAPÁ) via Escritório Digital de MUNICIPIO DE AMAPA (Réu).
31/05/2024, 06:01Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 17/05/2024 09:28:18 - VARA ÚNICA DE AMAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AMAPÁ - Réu: MUNICIPIO DE AMAPA Procurador Do Município De Amapá Réu: NATALI BARATA CASTRO
21/05/2024, 09:57Em Atos do Juiz. Renove-se a intimação para que o Município de Amapá indique as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.Decorrido o prazo, retornem em nova conclusão para saneamento ou julgamento antecipado, se o caso.Intime-se.
17/05/2024, 09:28Em Atos do Juiz. Reitere-se a intmação do ente municipal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto a especificação de provas que eventualmente deseje produzir.Decorrido o prazo, conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado, se o caso.Int (...)
16/05/2024, 13:50Certifico e dou fé que em 09 de maio de 2024, às 19:26:49, recebi os presentes autos no(a) VARA ÚNICA DE AMAPÁ, enviados pelo(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMAPÁ - AP
09/05/2024, 19:27Conclusão
09/05/2024, 19:27Remessa
03/05/2024, 19:53Em Atos do Promotor.
03/05/2024, 19:53Certifico e dou fé que em 29 de abril de 2024, às 12:22:36, recebi os presentes autos no(a) Promotoria de Justiça de Amapá, enviados pelo(a) VARA ÚNICA DE AMAPÁ - AP
29/04/2024, 12:22PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMAPÁ
28/04/2024, 14:52Documentos
Nenhum documento disponivel