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0001245-10.2022.8.03.0004
Ação Civil PúblicaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/08/2022
Valor da Causa
R$ 1.212,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Amapá
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
CNPJ 34.***.***.0001-99
PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA
PROMOTORIA DE JUSTICA DE URBANISMO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
21/10/2025, 19:38Determinado o arquivamento definitivo
21/10/2025, 14:17Conclusos para decisão
08/10/2025, 06:37Juntada de Petição de petição
07/10/2025, 15:53Confirmada a comunicação eletrônica
07/10/2025, 15:53Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/10/2025, 10:40Recebidos os autos
03/10/2025, 12:40Juntada de certidão (outras)
03/10/2025, 12:40Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
11/04/2025, 08:44Juntada de Petição de contrarrazões recursais
10/04/2025, 21:30Confirmada a comunicação eletrônica
09/04/2025, 17:51Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2025, 11:06Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025, 12:57Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025, 11:44Confirmada a comunicação eletrônica
31/03/2025, 11:44Documentos
Despacho
•31/08/2022, 08:15
Despacho
•06/12/2022, 14:24
Despacho
•13/02/2023, 22:14
Despacho
•13/03/2023, 07:44
Despacho
•13/04/2023, 11:28
Despacho
•29/05/2023, 12:32
Despacho
•05/07/2023, 13:52
Despacho
•29/11/2023, 09:28
Despacho
•19/02/2024, 11:59
Despacho
•20/03/2024, 07:44
Decisão
•16/05/2024, 13:50
Decisão
•17/05/2024, 09:28
Decisão
•19/08/2024, 21:58
Sentença
•24/09/2024, 14:08
Decisão
•04/04/2025, 12:57