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6000255-82.2025.8.03.0012
Recurso Inominado CívelProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/11/2025
Valor da Causa
R$ 90.109,20
Orgao julgador
Gabinete Recursal 02
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI
CNPJ 00.***.***.0001-19
MILSON POMPEU VIANA
CPF 358.***.***-34
Advogados / Representantes
MAYARA MARREIROS FERNANDES
OAB/AP 4795•Representa: ATIVO
ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA
OAB/AP 4630•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
27/03/2026, 09:55Baixa Definitiva
27/03/2026, 09:55Transitado em Julgado em 27/03/2026
27/03/2026, 00:03Decorrido prazo de MILSON POMPEU VIANA em 26/03/2026 23:59.
27/03/2026, 00:03Juntada de Certidão
27/03/2026, 00:03Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 26/03/2026 23:59.
27/03/2026, 00:03Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI - CNPJ: 00.720.553/0001-19 (RECORRENTE) e não-provido
04/03/2026, 09:38Expedição de Outros documentos.
03/03/2026, 12:14Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2026, 12:13Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
03/03/2026, 12:12Expedição de Certidão.
03/03/2026, 11:31Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/03/2026, 08:16Pedido de inclusão em pauta
03/03/2026, 08:12Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#
13/02/2026, 11:04Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/02/2026, 10:59Documentos
TipoProcessoDocumento#64
•27/03/2025, 13:23
TipoProcessoDocumento#64
•02/04/2025, 13:36
TipoProcessoDocumento#64
•03/07/2025, 22:43
TipoProcessoDocumento#62
•09/09/2025, 12:30
TipoProcessoDocumento#64
•02/12/2025, 11:00
TipoProcessoDocumento#74
•04/03/2026, 09:38