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0000469-52.2023.8.03.0011
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/04/2023
Valor da Causa
R$ 73.433,92
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Porto Grande
Processos relacionados
Partes do Processo
LUCIA HELENA MACIEL QUARESMA
CPF 226.***.***-49
MUNICIPIO DE PORTO GRANDE
CNPJ 34.***.***.0001-44
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026
14/04/2026, 01:34Publicado Intimação em 14/04/2026.
14/04/2026, 01:34Juntada de Petição de petição
09/04/2026, 15:08Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026
10/03/2026, 17:31Publicado Intimação em 10/03/2026.
10/03/2026, 17:31Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
06/03/2026, 11:42Transitado em Julgado em 06/03/2026
06/03/2026, 11:41Juntada de Certidão
06/03/2026, 11:41Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO GRANDE em 26/02/2026 23:59.
05/03/2026, 00:22Decorrido prazo de LUCIA HELENA MACIEL QUARESMA em 19/02/2026 23:59.
26/02/2026, 01:23Confirmada a comunicação eletrônica
26/02/2026, 00:42Publicado Notificação em 09/02/2026.
25/02/2026, 13:53Juntada de Petição de petição
13/02/2026, 11:52Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026
07/02/2026, 01:34Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/02/2026, 13:47Documentos
Certidão
•11/04/2023, 08:14
Despacho
•24/04/2024, 19:37
Decisão
•28/06/2024, 11:57
Despacho
•03/09/2024, 17:23
Decisão
•23/10/2024, 15:42
Despacho
•25/11/2024, 19:48
Sentença
•13/02/2025, 15:30
Sentença
•13/02/2025, 15:30
Ato ordinatório
•14/03/2025, 10:32
Ato ordinatório
•14/03/2025, 10:32
Sentença
•09/07/2025, 16:56
Sentença
•09/09/2025, 16:23
Decisão
•17/10/2025, 13:30
Acórdão
•28/11/2025, 13:50