0031916-88.2023.8.03.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 22.251,31

Orgao julgador

2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

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1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

GILCELIO CARDOSOS PEREIRA

Autor

ESTADO DO AMAPA

Reu

Advogados / Representantes

CARLA CRISTINA SOARES NOBRE

OAB/AP 3736•Representa: ATIVO

Movimentacoes

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

27/08/2023, 11:02

Em Atos do Juiz. Inicialmente, saliente que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art (...)

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18/08/2023, 08:38

Inclusão no Juízo 100% Digital

18/08/2023, 08:38

Documentos

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