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0007338-61.2023.8.03.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/03/2024
Valor da Causa
R$ 36.773,87
Orgao julgador
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Processos relacionados
Partes do Processo
HERICA DO CARMO LIMA
CPF 796.***.***-20
MUNICIPIO DE MACAPA
CNPJ 05.***.***.0001-77
Advogados / Representantes
SILVIA HELAINE FERREIRA ARAUJO MOREIRA
OAB/AP 2900•Representa: ATIVO
LARYSSA MATOS RODRIGUES
OAB/AP 4995•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de certidão
04/03/2026, 15:37Arquivado Definitivamente
22/10/2025, 14:52Juntada de ofício requisitório de precatório
22/10/2025, 14:51Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
22/10/2025, 14:51Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
22/10/2025, 14:51Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 00:56Decorrido prazo de HERICA DO CARMO LIMA em 14/10/2025 23:59.
15/10/2025, 00:03Confirmada a comunicação eletrônica
13/10/2025, 14:35Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025
07/10/2025, 03:57Publicado Intimação em 07/10/2025.
07/10/2025, 03:57Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2025, 12:33Determinada expedição de Precatório/RPV
29/09/2025, 11:22Conclusos para decisão
25/09/2025, 09:55Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025, 08:46Confirmada a comunicação eletrônica
09/08/2025, 16:49Documentos
Certidão
•03/03/2023, 15:07
Certidão
•28/04/2023, 10:36
Despacho
•04/10/2023, 09:49
Decisão
•17/01/2024, 12:00
Sentença
•23/01/2025, 19:01
Sentença
•23/01/2025, 19:01
Ato ordinatório
•17/03/2025, 09:00
Decisão
•22/05/2025, 17:33
Ato ordinatório
•05/06/2025, 09:16
Execução / Cumprimento de Sentença
•23/07/2025, 14:19
Outros Documentos
•23/07/2025, 14:19
Decisão
•29/09/2025, 11:22