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6004290-21.2025.8.03.0001
Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/11/2025
Valor da Causa
R$ 2.587,54
Orgao julgador
Gabinete Recursal 04
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
ESTADO DO AMAPA
CNPJ 00.***.***.0001-25
SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA
CPF 640.***.***-49
Advogados / Representantes
DANILO CARVALHO GOMES
OAB/PA 21164•Representa: ATIVO
CATIENE MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANNA
OAB/RO 5573•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
20/02/2026, 10:25Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
20/02/2026, 10:25Transitado em Julgado em 12/02/2026
12/02/2026, 00:18Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 00:18Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 00:18Juntada de Certidão
12/02/2026, 00:18Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 00:18Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25 (RECORRENTE) e provido
22/01/2026, 11:30Expedição de Outros documentos.
21/01/2026, 15:32Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/01/2026, 15:30Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/01/2026, 15:30Expedição de Outros documentos.
21/01/2026, 15:26Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/01/2026, 09:03Pedido de inclusão em pauta
19/01/2026, 09:00Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#
18/12/2025, 14:06Documentos
TipoProcessoDocumento#64
•06/02/2025, 10:35
TipoProcessoDocumento#64
•07/04/2025, 12:45
TipoProcessoDocumento#64
•11/04/2025, 11:48
TipoProcessoDocumento#62
•17/07/2025, 15:46
TipoProcessoDocumento#239
•11/08/2025, 19:44
TipoProcessoDocumento#64
•12/11/2025, 14:32
TipoProcessoDocumento#74
•22/01/2026, 11:30