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6013911-76.2024.8.03.0001
Recurso Inominado CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 22.721,87
Orgao julgador
Gabinete Recursal 02
Processos relacionados
Partes do Processo
CDC MCP COMERCIO DE TELEFONIA LTDA
CNPJ 42.***.***.0001-03
BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
CNPJ 03.***.***.0001-89
MARIZETE MELO PIMENTEL
CPF 842.***.***-04
Advogados / Representantes
NEYIR SILVA BAQUIAO
OAB/MG 129504•Representa: ATIVO
FELIPE AMANAJAS SANTANA
OAB/AP 4255•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
06/08/2025, 10:57Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
06/08/2025, 10:57Juntada de Certidão
06/08/2025, 10:09Transitado em Julgado em 06/08/2025
06/08/2025, 10:09Decorrido prazo de BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025, 10:09Decorrido prazo de CDC MCP COMERCIO DE TELEFONIA LTDA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025, 10:09Decorrido prazo de MARIZETE MELO PIMENTEL em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025, 10:09Decorrido prazo de MARIZETE MELO PIMENTEL em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025, 00:11Decorrido prazo de CDC MCP COMERCIO DE TELEFONIA LTDA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025, 00:11Conhecido o recurso de BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 03.130.170/0001-89 (RECORRENTE) e não-provido
16/07/2025, 08:41Expedição de Certidão.
15/07/2025, 13:49Expedição de Outros documentos.
15/07/2025, 13:09Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2025, 13:08Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
15/07/2025, 13:07Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025, 00:01Documentos
TipoProcessoDocumento#64
•30/04/2024, 12:57
TipoProcessoDocumento#62
•12/03/2025, 07:53
TipoProcessoDocumento#64
•22/05/2025, 09:55
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•16/07/2025, 08:41