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6001411-38.2025.8.03.0002
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/10/2025
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Orgao julgador
Gabinete 09
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO AMAPA
CNPJ 00.***.***.0001-25
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO AMAPA
CONCEICAO BRANDAO DA SILVA
CPF 719.***.***-34
GEAZIO DA SILVA BRAGA
CPF 024.***.***-35
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
CNPJ 34.***.***.0001-99
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Proferido despacho de mero expediente
07/05/2026, 11:20Conclusos para despacho
30/04/2026, 00:18Juntada de Certidão
29/04/2026, 10:26Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/04/2026 23:59.
29/04/2026, 00:00Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2026, 10:58Juntada de Petição de ciência
11/03/2026, 22:07Confirmada a comunicação eletrônica
11/03/2026, 22:07Confirmada a comunicação eletrônica
11/03/2026, 22:07Juntada de Petição de manifestação do ministério público
09/03/2026, 09:43Confirmada a comunicação eletrônica
09/03/2026, 09:42Confirmada a comunicação eletrônica
06/03/2026, 00:13Juntada de Certidão
05/03/2026, 20:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/03/2026, 20:00Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25 (APELANTE) e não-provido
05/03/2026, 20:00Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2026, 14:16Documentos
TipoProcessoDocumento#62
•24/06/2025, 10:07
TipoProcessoDocumento#216
•10/07/2025, 13:42
TipoProcessoDocumento#62
•14/08/2025, 11:34
TipoProcessoDocumento#216
•26/08/2025, 10:21
TipoProcessoDocumento#63
•28/11/2025, 20:11
TipoProcessoDocumento#74
•05/03/2026, 20:00
TipoProcessoDocumento#74
•05/03/2026, 20:00
TipoProcessoDocumento#63
•07/05/2026, 11:20