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6061961-02.2025.8.03.0001
Recurso Inominado CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/02/2026
Valor da Causa
R$ 25.180,00
Orgao julgador
Gabinete Recursal 03
Processos relacionados
Partes do Processo
PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
CNPJ 18.***.***.0001-74
BRAZ PIRES DA COSTA JUNIOR
CPF 724.***.***-20
Advogados / Representantes
MARCIO RAFAEL GAZZINEO
OAB/CE 23495•Representa: ATIVO
JOAQUIM HERBERT CARDOSO DA COSTA
OAB/AP 405•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
12/05/2026, 10:11Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
12/05/2026, 10:11Transitado em Julgado em 12/05/2026
12/05/2026, 00:01Juntada de Certidão
12/05/2026, 00:01Decorrido prazo de PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A em 11/05/2026 23:59.
12/05/2026, 00:01Decorrido prazo de BRAZ PIRES DA COSTA JUNIOR em 11/05/2026 23:59.
12/05/2026, 00:01Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026
15/04/2026, 01:08Publicado Acórdão em 15/04/2026.
15/04/2026, 01:08Juntada de Certidão
13/04/2026, 08:30Conhecido o recurso de PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - CNPJ: 18.727.053/0001-74 (RECORRENTE) e não-provido
13/04/2026, 08:30Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2026, 08:52Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
10/04/2026, 08:51Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026
25/03/2026, 01:01Publicado Intimação de Pauta em 25/03/2026.
25/03/2026, 01:01Juntada de Certidão
23/03/2026, 14:31Documentos
TipoProcessoDocumento#74
•13/04/2026, 08:30
TipoProcessoDocumento#74
•13/04/2026, 08:30
TipoProcessoDocumento#64
•23/03/2026, 09:57
TipoProcessoDocumento#64
•12/03/2026, 14:38
TipoProcessoDocumento#62
•08/01/2026, 10:11
TipoProcessoDocumento#64
•28/08/2025, 09:56
TipoProcessoDocumento#216
•25/08/2025, 12:00
TipoProcessoDocumento#64
•14/08/2025, 11:47