0000220-58.2019.8.03.0006

Apelacao Remessa NecessariaParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 350.728,32

Orgao julgador

Gabinete 04

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES

CNPJ 23.***.***.0001-24

Autor

NEURACI LIMA PEREIRA

CPF 613.***.***-15

Reu

SECRETARIA DO ESTADO DA SAUDE DO AMAPA - SESA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ 34.***.***.0001-99

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FRANCISCO MARCOS DE SOUSA ALVES

OAB/AP 1857•Representa: PASSIVO

ANDRE FELIPE PEREIRA COUTINHO

OAB/AP 3867•Representa: PASSIVO

YAGHO MARSHEL SOBRINHO BENTES

OAB/AP 3702•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 12:37

Juntada de Certidão

06/05/2026, 10:34

Juntada de Petição de parecer da procuradoria

05/05/2026, 15:36

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2026, 11:51

Conclusos para despacho

24/04/2026, 11:17

Juntada de Certidão

24/04/2026, 09:32

Recebidos os autos

24/04/2026, 09:03

Distribuído por sorteio

24/04/2026, 09:03

Documentos

TipoProcessoDocumento#63

•25/04/2026, 11:51

TipoProcessoDocumento#64

•11/02/2026, 11:03

TipoProcessoDocumento#64

•07/10/2025, 08:46

TipoProcessoDocumento#64

•07/08/2025, 10:49

TipoProcessoDocumento#216

•12/05/2025, 11:04

TipoProcessoDocumento#216

•12/05/2025, 11:04

TipoProcessoDocumento#216

•12/05/2025, 11:04

TipoProcessoDocumento#62

•02/04/2025, 10:21

TipoProcessoDocumento#64

•27/01/2025, 15:24

TipoProcessoDocumento#64

•25/10/2024, 11:28

TipoProcessoDocumento#246

•07/10/2024, 22:50

TipoProcessoDocumento#62

•03/09/2024, 14:25

TipoProcessoDocumento#64

•17/06/2024, 19:25

TipoProcessoDocumento#64

•19/09/2023, 10:26

TipoProcessoDocumento#64

•10/04/2023, 15:38