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0005727-56.2012.8.03.0002
Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/08/2012
Valor da Causa
R$ 35.565,89
Orgao julgador
2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ 00.***.***.0216-53
APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.
CNPJ 03.***.***.0001-72
Advogados / Representantes
LUCIANO MARINHO GALVAO
OAB/GO 47032•Representa: ATIVO
ANDREIA ROSELIZ SILVA MONTEIRO
OAB/AP 4371•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição
03/09/2025, 10:50Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2025, 10:49Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025, 11:47Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025, 11:47Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/09/2025, 12:58Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/08/2025, 08:19Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/08/2025, 08:07Conclusos para decisão
25/08/2025, 08:07Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/08/2025 23:59.
15/08/2025, 00:05Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025, 00:36Juntada de Petição de petição
25/06/2025, 07:17Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/06/2025, 12:43Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025, 08:42Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2024, 14:26Expedição de Outros documentos.
27/08/2024, 14:26Documentos
Decisão
•25/08/2025, 08:19
Despacho
•14/08/2024, 09:26
Decisão
•10/01/2024, 12:05
Despacho
•24/11/2023, 10:50
Despacho
•25/09/2023, 11:39
Despacho
•31/07/2023, 10:01
Despacho
•20/04/2023, 11:34
Despacho
•04/04/2023, 10:25
Despacho
•30/01/2023, 12:32
Despacho
•12/12/2022, 08:17
Despacho
•15/08/2022, 13:16
Despacho
•11/07/2022, 12:57
Despacho
•11/02/2022, 12:04
Despacho
•15/12/2021, 08:52
Despacho
•08/11/2021, 08:47