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0003631-83.2022.8.03.0013
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/11/2022
Valor da Causa
R$ 43.236,44
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
Processos relacionados
Partes do Processo
CLAUDENICE VIEIRA DOS SANTOS
CPF 753.***.***-87
MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO
CNPJ 34.***.***.0001-83
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2026, 13:52Conclusos para decisão
23/04/2026, 12:25Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO em 30/03/2026 23:59.
31/03/2026, 00:10Juntada de Petição de petição
24/03/2026, 15:53Confirmada a comunicação eletrônica
24/03/2026, 03:31Publicado Intimação em 16/03/2026.
16/03/2026, 01:24Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026
14/03/2026, 01:21Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2026, 13:39Transitado em Julgado em 07/02/2026
12/03/2026, 13:38Juntada de Certidão
12/03/2026, 13:38Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO em 06/02/2026 23:59.
07/02/2026, 00:25Confirmada a comunicação eletrônica
24/01/2026, 00:21Juntada de Petição de petição
20/01/2026, 16:42Confirmada a comunicação eletrônica
14/01/2026, 08:36Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2026, 11:31Documentos
Decisão
•24/04/2026, 13:52
Sentença
•01/12/2025, 15:43
Decisão
•14/10/2025, 09:18
Sentença
•29/07/2025, 12:42
Certidão
•15/03/2023, 22:17
Certidão
•29/11/2022, 13:53