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6077720-06.2025.8.03.0001
Apelação CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/03/2026
Valor da Causa
R$ 68.840,00
Orgao julgador
Gabinete 05
Processos relacionados
Partes do Processo
ALEXILDER BATISTA DO REGO
CPF 596.***.***-91
KATIA CILENNE VILHENA DE OLIVEIRA REGO
CPF 636.***.***-68
BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A
CNPJ 11.***.***.0019-34
Advogados / Representantes
FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM
OAB/AP 3429•Representa: ATIVO
BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE
OAB/CE 44118•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição
11/05/2026, 15:37Conclusos para julgamento
07/05/2026, 10:50Juntada de Certidão
07/05/2026, 10:12Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Gabinete 05
06/05/2026, 10:52Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2026, 10:52Conciliação infrutífera
06/05/2026, 10:50Expedição de Termo de Audiência.
06/05/2026, 10:50Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2026 10:30, CEJUSC Tribunal de Justiça.
06/05/2026, 10:50Decorrido prazo de BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 00:33Decorrido prazo de ALEXILDER BATISTA DO REGO em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 00:33Decorrido prazo de KATIA CILENNE VILHENA DE OLIVEIRA REGO em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 00:33Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2026 10:30, CEJUSC Tribunal de Justiça.
15/04/2026, 10:43Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026
15/04/2026, 01:09Publicado Intimação em 15/04/2026.
15/04/2026, 01:09Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Tribunal de Justiça
13/04/2026, 10:55Documentos
TipoProcessoDocumento#63
•08/04/2026, 15:40
TipoProcessoDocumento#62
•26/01/2026, 12:36
TipoProcessoDocumento#62
•04/12/2025, 06:44
TipoProcessoDocumento#64
•02/10/2025, 13:51
TipoProcessoDocumento#64
•25/09/2025, 22:37