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6048734-76.2024.8.03.0001
Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/05/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
Processos relacionados
Partes do Processo
A FAVORITA CALCADOS E CONFECCOES LTDA
CNPJ 19.***.***.0001-00
ESTADO DO AMAPA
COORDENADOR DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPA
COORDENDOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPA
ESTADO DO AMAPA
CNPJ 00.***.***.0001-25
Advogados / Representantes
LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES
OAB/AP 4628•Representa: ATIVO
GENIVAL DINIZ GONCALVES
OAB/AP 4758•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2026, 13:55Recebidos os autos
06/05/2026, 09:54Processo Reativado
06/05/2026, 09:54Juntada de certidão (outras)
06/05/2026, 09:54Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6048734-76.2024.8.03.0001. APELANTE: A FAVORITA CALCADOS E CONFECCOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: GENIVAL DINIZ GONCALVES - AP4758-A, LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES - AP4628-A APELADO: COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPÁ, COORDENDOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 65 - BLOCO B - DE 27/02/2026 A 05/03/2026 RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 03 - APELAÇÃO CÍVEL
11/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6048734-76.2024.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 03 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A FAVORITA CALCADOS E CONFECCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES - AP4628-A e GENIVAL DINIZ GONCALVES - AP4758-A POLO PASSIVO:COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPÁ e outros INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de
13/02/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6048734-76.2024.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 03 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A FAVORITA CALCADOS E CONFECCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES - AP4628-A e GENIVAL DINIZ GONCALVES - AP4758-A POLO PASSIVO:COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPÁ e outros INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de
11/12/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA ESPECIAL. DECRETO ESTADUAL Nº 5.015/2015. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SÚMULA 269 DO STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1) O Decreto Estadual nº 5.015/2015, revogado pelo Decreto nº 3.813/2022, possui natureza regulamentar, tendo sido editado com fundamento no art. 143, § 5º, do Có
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04/11/2025, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
18/06/2025, 08:50Juntada de Petição de contrarrazões recursais
17/06/2025, 14:59Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2025, 12:57Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2025, 08:48Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025, 00:48Documentos
Acórdão
•10/03/2026, 14:38
Acórdão
•16/09/2025, 12:09
Despacho
•23/06/2025, 09:00
Sentença
•27/02/2025, 13:53
Protocolo de Petição
•16/12/2024, 12:05
Sentença
•05/12/2024, 14:23
Ato ordinatório
•31/10/2024, 08:59
Decisão
•25/09/2024, 14:04
Documento de Comprovação
•16/09/2024, 12:34