0000366-62.2020.8.03.0007

Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2020

Valor da Causa

R$ 131.605,44

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Calçoene

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Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ 34.***.***.0001-99

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

Advogados / Representantes

LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO

OAB/AP 1622•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 09:27

Determinado o arquivamento definitivo

09/03/2026, 18:22

Conclusos para decisão

24/02/2026, 12:25

Recebidos os autos

23/02/2026, 13:01

Processo Reativado

23/02/2026, 13:01

Juntada de certidão (outras)

23/02/2026, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI Nº 8.429/1992, ART. 11, VI (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. REFORMA LEGISLATIVA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Possibilidade de condenação do réu com fundamento no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992, após a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, que exige dolo especí

17/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

10/04/2025, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 15:26

Conclusos para despacho

17/03/2025, 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2025, 16:56

Juntada de Petição de certidão

24/02/2025, 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

06/02/2025, 20:39

Expedição de Mandado.

04/02/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 14:34

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 18:22

Acórdão

•11/09/2025, 15:32

Despacho

•14/04/2025, 10:59

Despacho

•18/03/2025, 15:26

Despacho

•06/12/2024, 14:34

Sentença

•17/09/2024, 15:42

Despacho

•30/07/2024, 15:52

Despacho

•14/02/2022, 18:51

Despacho

•12/06/2021, 19:33

Despacho

•04/05/2021, 00:19

Despacho

•20/01/2021, 22:19

Despacho

•23/09/2020, 12:29

Despacho

•04/09/2020, 10:19

Despacho

•24/07/2020, 08:19

Despacho

•26/06/2020, 06:57