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6005293-08.2025.8.03.0002
Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/03/2026
Valor da Causa
R$ 27.761,34
Orgao julgador
Gabinete Recursal 02
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SANTANA
CNPJ 23.***.***.0001-08
NOADIA MEDEIROS PEREIRA
CPF 874.***.***-68
Advogados / Representantes
ROANE DE SOUSA GOES
OAB/AP 1400•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026
13/05/2026, 00:35Publicado Acórdão em 12/05/2026.
13/05/2026, 00:35Juntada de Certidão
08/05/2026, 10:27Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2026, 10:27Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTANA - CNPJ: 23.066.640/0001-08 (RECORRENTE) e não-provido
08/05/2026, 10:27Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2026, 10:53Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/05/2026, 10:36Confirmada a comunicação eletrônica
29/04/2026, 00:00Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2026.
22/04/2026, 01:01Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026
21/04/2026, 01:03Juntada de Certidão
17/04/2026, 13:31Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/04/2026, 13:31Juntada de Outros documentos
17/04/2026, 13:31Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/04/2026, 13:31Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/04/2026, 13:31Documentos
TipoProcessoDocumento#74
•08/05/2026, 10:27
TipoProcessoDocumento#74
•08/05/2026, 10:27
TipoProcessoDocumento#63
•15/04/2026, 14:44
TipoProcessoDocumento#64
•07/04/2026, 11:53
TipoProcessoDocumento#62
•14/10/2025, 11:29