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0005909-56.2023.8.03.0002
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/08/2023
Valor da Causa
R$ 3.293,21
Orgao julgador
3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
Processos relacionados
Partes do Processo
FRANCINEI JOSE SANTOS DA LUZ
CPF 598.***.***-53
MUNICIPIO DE SANTANA
CNPJ 23.***.***.0001-08
Advogados / Representantes
ROANE DE SOUSA GOES
OAB/AP 1400•Representa: ATIVO
PROCURADORIA GERAL DO MUNCIPIO DE SANTANA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCINEI JOSE SANTOS DA LUZ REQUERIDO: MUNICIPIO D Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0005909-56.2023.8.03.0002 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses]
24/11/2025, 00:00PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe
07/06/2024, 21:28Certifico que os autos seguem suspensos.
21/03/2024, 10:18Intimação (Processo suspenso por incidente de resolução de demandas repetitivas 23 na data: 21/02/2024 11:14:50 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de ROANE DE SOUSA GÓES (Advogado Autor).
09/03/2024, 06:01Intimação (Processo suspenso por incidente de resolução de demandas repetitivas 23 na data: 21/02/2024 11:14:50 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA (Procuradoria Geral Do Município De Santana Réu).
09/03/2024, 06:01Notificação (Processo suspenso por incidente de resolução de demandas repetitivas 23 na data: 21/02/2024 11:14:50 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROANE DE SOUSA GÓES Procuradoria Geral Do Município De Santana Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA
28/02/2024, 12:41Em Atos do Juiz. Tendo em vista a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0008386-58.2023.8.03.0000, em 19/12/2023, que possui como questão controvertida a concessão de progressão funcional ao servidor público estadual ou municipal q (...)
21/02/2024, 11:14Decurso de Prazo
21/02/2024, 09:55CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO
21/02/2024, 09:55Certifico que o prazo para autora se manifestar escoará em 20/02/2024.
16/02/2024, 12:24Intimação (Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência na data: 12/01/2024 14:51:44 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de ROANE DE SOUSA GÓES (Advogado Autor).
08/02/2024, 06:01Notificação (Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência na data: 12/01/2024 14:51:44 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROANE DE SOUSA GÓES
29/01/2024, 11:23Em Atos do Juiz. Converto o julgamento em diligência.Trata-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposto por FRANCINEI JOSE SANTOS DA LUZ em face do MUNICÍPIO DE SANTANA, tendo como objeto o reconhecimento de suas progressões que não foram concedidas da forma correta.A (...)
12/01/2024, 14:51Certifico que os autos estão conclusos para julgamento.
12/12/2023, 10:56CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA
12/12/2023, 10:56Documentos
Nenhum documento disponivel