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6098324-85.2025.8.03.0001
Recurso Inominado CívelTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/04/2026
Valor da Causa
R$ 11.712,00
Orgao julgador
Gabinete Recursal 03
Processos relacionados
Partes do Processo
PAULO MAGALHAES DE MARQUES
CPF 768.***.***-59
TAM LINHAS AEREAS S/A.
CNPJ 02.***.***.0001-60
Advogados / Representantes
EDIELSON DE SOUZA CONCEICAO
OAB/AP 3539•Representa: ATIVO
FERNANDO ROSENTHAL
OAB/SP 146730•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026
28/04/2026, 01:08Publicado Decisão em 28/04/2026.
28/04/2026, 01:08Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2026, 14:28Conclusos para admissibilidade recursal
23/04/2026, 07:51Recebidos os autos
22/04/2026, 13:45Distribuído por sorteio
22/04/2026, 13:45Documentos
TipoProcessoDocumento#64
•24/04/2026, 14:28
TipoProcessoDocumento#64
•24/04/2026, 14:28
TipoProcessoDocumento#62
•12/03/2026, 20:12