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6082212-41.2025.8.03.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/10/2025
Valor da Causa
R$ 57.782,98
Orgao julgador
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Processos relacionados
Partes do Processo
ILDEFONSO ACACIO MAGNO GUIMARAES
CPF 411.***.***-15
PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA
MUNICIPIO DE MACAPA
CNPJ 05.***.***.0001-77
Advogados / Representantes
ALUISIO GABRIEL PACIFICO LEITE
OAB/AP 5508•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6082212-41.2025.8.03.0001. RECORRENTE: ILDEFONSO ACACIO MAGNO GUIMARAES Advogado(s): ALUISIO GABRIEL PACIFICO LEITE RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno deste Colegiado (Resolução nº 1328/2019-TJAP), compete à Turma Recursal o juízo de admissibilidade dos re Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
09/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6082212-41.2025.8.03.0001. RECORRENTE: ILDEFONSO ACACIO MAGNO GUIMARAES Advogado(s): ALUISIO GABRIEL PACIFICO LEITE RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nos termos do art. 6º, §1º, do Regimento Interno deste Colegiado (Resolução nº 1328/2019-TJAP), compete à Turma Recursal o juízo de admissibilidade dos re Intimação - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
26/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6082212-41.2025.8.03.0001. RECORRENTE: ILDEFONSO ACACIO MAGNO GUIMARAES/Advogado(s) do reclamante: ALUISIO GABRIEL PACIFICO LEITE RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA/ DESPACHO Verifica-se que o recurso inominado foi interposto em 27/01/2026, quando já se encontrava em vigor a Lei Estadual nº 3.285/2025, a qual passou a disciplinar integralmente a taxa judiciár Intimação - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
13/03/2026, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/03/2026, 15:16Juntada de Petição de contrarrazões recursais
09/03/2026, 11:37Confirmada a comunicação eletrônica
26/02/2026, 00:04Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/02/2026, 08:45Ato ordinatório praticado
11/02/2026, 08:45Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 05/02/2026 23:59.
09/02/2026, 00:29Juntada de Petição de recurso inominado
27/01/2026, 18:06Confirmada a comunicação eletrônica
22/01/2026, 00:51Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025
21/12/2025, 03:34Publicado Sentença em 19/12/2025.
21/12/2025, 03:34Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6082212-41.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ILDEFONSO ACACIO MAGNO GUIMARAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Cobrança
18/12/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2025, 21:37Documentos
Ato ordinatório
•11/02/2026, 08:45
Ato ordinatório
•11/02/2026, 08:45
Sentença
•16/12/2025, 21:37
Sentença
•16/12/2025, 21:37
Despacho
•14/10/2025, 11:32
Despacho
•14/10/2025, 11:32