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0000080-79.2023.8.03.0007
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAverbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/01/2023
Valor da Causa
R$ 8.400,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Calçoene
Processos relacionados
Partes do Processo
IRACEMA REIS DOS SANTOS
CPF 324.***.***-30
MUNICIPIO DE CALCOENE
CNPJ 05.***.***.0001-33
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2026, 09:56Conclusos para decisão
08/05/2026, 11:49Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALCOENE em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 00:04Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026
04/03/2026, 10:07Publicado Notificação em 04/03/2026.
04/03/2026, 10:07Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
02/03/2026, 09:50Transitado em Julgado em 19/02/2026
19/02/2026, 11:19Juntada de Certidão
19/02/2026, 11:19Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2026, 11:11Processo Desarquivado
12/02/2026, 14:17Processo Reativado
12/02/2026, 14:17Conclusos para decisão
12/02/2026, 14:17Juntada de Outros documentos
19/01/2024, 17:58Arquivado Definitivamente
20/09/2023, 17:33Juntada de Certidão
20/09/2023, 17:28Documentos
Decisão
•11/05/2026, 09:56
Decisão
•19/02/2026, 11:11
Petição
•19/01/2024, 17:58
Outros Documentos
•25/05/2023, 16:39
Outros Documentos
•25/05/2023, 11:26
Outros Documentos
•25/05/2023, 11:26
Certidão
•16/05/2023, 17:28
Certidão
•27/01/2023, 11:24