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0001544-93.2022.8.03.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaBase de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/01/2022
Valor da Causa
R$ 2.000,00
Orgao julgador
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA ELENA PEREIRA
CPF 342.***.***-91
ESTADO DO AMAPA
ESTADO DO AMAPA
CNPJ 00.***.***.0001-25
Advogados / Representantes
DIEGO TERAN LEITE
OAB/AP 3304•Representa: ATIVO
JOSE CASSIANO DE FREITAS
OAB/AP 1708•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026
08/05/2026, 01:25Publicado Decisão em 08/05/2026.
08/05/2026, 01:25Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2026, 12:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2026, 10:49Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2026, 10:49Juntada de Petição de petição
05/05/2026, 13:47Confirmada a comunicação eletrônica
30/04/2026, 00:18Conclusos para decisão
29/04/2026, 14:23Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2026, 13:19Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2026, 13:19Conclusos para decisão
28/04/2026, 11:21Juntada de Petição de petição
20/04/2026, 11:27Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026
15/04/2026, 01:21Publicado Decisão em 15/04/2026.
15/04/2026, 01:21Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2026, 13:19Documentos
Decisão
•06/05/2026, 10:49
Decisão
•06/05/2026, 10:49
Decisão
•29/04/2026, 13:19
Decisão
•29/04/2026, 13:19
Decisão
•13/04/2026, 13:19
Decisão
•13/04/2026, 13:19
Decisão
•27/03/2026, 00:17
Decisão
•27/03/2026, 00:17
Decisão
•30/10/2025, 14:28
Petição
•15/09/2025, 17:13
Decisão
•11/09/2025, 11:32
Decisão
•25/07/2025, 13:37
Decisão
•08/07/2025, 14:15
Decisão
•10/06/2025, 13:26
Decisão
•10/02/2025, 11:39