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6002004-58.2025.8.03.0005
Recurso Inominado CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/04/2026
Valor da Causa
R$ 1.465,56
Orgao julgador
Gabinete Recursal 02
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA DE JESUS SILVA XAVIER
CPF 565.***.***-91
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO AMAPA
ESTADO DO AMAPA
CNPJ 00.***.***.0001-25
Advogados / Representantes
SAMUEL LIMA MONTEIRO
OAB/AP 5123•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/05/2026, 11:11Conclusos para admissibilidade recursal
30/04/2026, 08:39Recebidos os autos
29/04/2026, 14:21Distribuído por sorteio
29/04/2026, 14:21Documentos
TipoProcessoDocumento#64
•05/05/2026, 11:11
TipoProcessoDocumento#239
•23/04/2026, 09:59
TipoProcessoDocumento#62
•06/04/2026, 09:07
TipoProcessoDocumento#64
•27/11/2025, 11:49