0020937-38.2021.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020937-38.2021.8.03.0001. Autora: ALEX PAULO SANTANA MIRANDA, RAFAELA DO SOCORRO FREITAS BORGES MIRANDA Advogado(a): JOSE ADMILSON GOMES PEREIRA - 3967AP Parte Ré: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA, GEMINI ENERGY S.A, LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Advogado(a): LEANDRO FELIX - 357639SP, RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES - 107192RJ DECISÃO: A presente ação versa sobre o caso conhecido como "APAGÃO", correspondendo à problemática da falta de energia elétrica por vários dias na maioria dos municípios do Estado do Amapá com início em 03/11/2020. Em razão do recebimento das demandas que versam sobre o mesmo tema igualmente nas Justiças Estadual e Federal, acerca da referida matéria, foi suscitado Conflito de Competência (CC 182.013/AP) pela requerida LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., junto ao STJ, com a finalidade de averiguar acerca da existência de interesse da União para posterior fixação da competência para processar e julgar as ações. Em decisão proferida em 24/08/2021, o Min. Relator, Francisco Falcão, em decisão monocrática, determinou a suspensão das ações que versem sobre tal assunto, designando, ainda, a 2ª Vara Federal deste Estado, onde tramita a ação popular nº 1008292-03.2020.4.01.310, para fins de eventual apreciação, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes que se façam necessárias. Em atenção ao vultoso número de demandas que ingressaram no Judiciário amapaense com o mesmo tema, o Juiz Esclepíades de Oliveira Neto propôs instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas junto ao Tribunal Pleno do E. TJAP, tombado sob o nº 0003649-80.2021.8.03.0000, distribuído à relatoria do Desembargador Jayme Ferreira, no qual houve decisão pela concessão de TUTELA ANTECIPADA para estender os efeitos da suspensão deferida no Conflito de Competência, que tramita no STJ (nº 182013-AP). Sua admissão deu-se em 03/09/2021, restando determinado a suspensão do processos com matérias afetadas, nos seguintes termos: "Ante exposto, ad referendum do Tribunal Pleno, com arrimo no artigo art. 932, II, do CPC/2015 e no artigo 121-E do RITJAP, acolhendo e estendendo a decisão proferida pelo STJ no Con?ito de Competência n° 182013-AP, determino a suspensão de todos os feitos que tramitem na Justiça do Estado do Amapá que envolvam a temática "Apagão 2020", até a decisão ?nal no referido Con?ito de Competência e/ou a decisão ?nal neste IRDR, conforme o caso". Neste sentido, ?cará o feito SOBRESTADO até que se tenha decisão transitada em julgado no Conflito de Competência e/ou no IRDR, sendo neste último com a respectiva tese firmada. Intimem-se as partes desta decisão por meio eletrônico. À Secretaria do Juízo para que imediatamente após a intimação, registre-se nos autos a tarja de SUSPENSÃO devida. Cumpra-se. Nº do Parte