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0013580-36.2023.8.03.0001

Agravo Em Recurso EspecialJogos / Sorteios / Promoções comerciaisDIREITO DO CONSUMIDOR
TJAP3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/04/2026
Valor da Causa
R$ 130.000,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
LUIZ RICARDO NUNES TRINDADE
CPF 209.***.***-44
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
Reu
Advogados / Representantes
EVALDO SILVA CORREA
OAB/AP 1355•Representa: ATIVO
Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

12/05/2026, 23:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 05/05/2026 e término em 11/05/2026, para LUIZ RICARDO NUNES TRINDADE manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

12/05/2026, 23:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 432780/2026

05/05/2026, 12:41

Protocolizada Petição 432780/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2026

05/05/2026, 12:23

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 04/05/2026

04/05/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2026, 01:15

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202601484580. Publicação prevista para 04/05/2026)

29/04/2026, 15:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/04/2026, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

16/04/2026, 14:10
Documentos
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