0025344-53.2022.8.03.0001

Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/06/2022

Valor da Causa

R$ 50.598,12

Orgao julgador

5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ANTONIO PEREIRA DA COSTA NETO

CPF 226.***.***-91

Autor

ESTADO DO AMAPA

Reu

Advogados / Representantes

RENAN REGO RIBEIRO

OAB/AP 3796•Representa: ATIVO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025344-53.2022.8.03.0001. EXEQUENTE: ANTONIO PEREIRA DA COSTA NETO EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença proposto por ANTONIO PEREIRA DA COSTA NETO em face do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando a execução de título judicial proveniente da Ação Coletiva nº 0029596-46.2015.8.03.0001, que reconheceu o direito ao reajuste de 2,84% aos servidores do Ministério Público do Estado do Amapá - MPAP. O Estado do Amapá foi regularmente intimado para apresentar impugnação à execução, contudo, deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação. Posteriormente, diante de notícias sobre a realização de pagamentos pela via administrativa, o Juízo da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, em diligência de ofício, determinou a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Amapá - MPAP para prestar informações (ID 10875883). Em resposta, o MPAP apresentou certidão e planilhas financeiras (ID 10875877) demonstrando o pagamento de valores a título de passivo retroativo do percentual de 2,84%. O feito foi redistribuído para este Juízo em cumprimento à nova organização judiciária e a parte exequente requereu o prosseguimento da execução (ID 23398581). É o relatório. Decido. Em consulta aos autos da Ação Coletiva nº 0029596-46.2015.8.03.0001, constata-se que o Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá determinou o levantamento da suspensão das execuções individuais, definindo que as questões relativas a pagamentos administrativos e eventuais saldos remanescentes devem ser analisadas caso a caso. Desse modo, não havendo óbice ao prosseguimento, levanto a suspensão e passo à análise do caso concreto. No caso concreto, verifica-se que o Estado do Amapá, embora intimado, quedou-se inerte, operando-se a preclusão temporal quanto à apresentação de impugnação. Todavia, o controle da regularidade dos cálculos e a fidelidade ao título executivo constituem matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado, mormente para evitar o enriquecimento sem causa e assegurar a proteção ao erário. Da análise da planilha de cálculos que instrui a inicial (ID 10875874), verifica-se que a parte exequente, embora tenha indicado a dedução de valores recebidos administrativamente, utilizou metodologia de amortização que não reflete a necessária fidelidade à evolução do débito (metodologia do abatimento global ou final). A apuração do saldo devedor não pode ser realizada mediante o simples confronto entre o valor total da dívida atualizada e o valor total pago administrativamente atualizado em separado. Essa forma de cálculo distorce o saldo remanescente, pois permite a incidência de juros de mora sobre parcelas do principal que já foram amortizadas. A metodologia correta, que reflete a necessária fidelidade ao título executivo, é a da conta corrente. Nela, o valor pago administrativamente deve ser deduzido do montante da dívida (principal somado aos juros e correção) na data exata em que o pagamento foi efetivado. A partir desse momento, cessam os encargos moratórios sobre a parcela quitada, incidindo novos juros e correção apenas sobre o saldo devedor remanescente. Assim, impõe-se a readequação da conta para abater adequadamente os valores pagos na via administrativa pelo MPAP, observando as respectivas datas de crédito. DIANTE DO EXPOSTO, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos elaborada sob a metodologia da conta corrente. Deverão ser deduzidos os valores pagos administrativamente na data exata de cada pagamento, incidindo novos encargos apenas sobre o saldo devedor apurado após cada abatimento. Apresentada a nova conta, intime-se o Estado do Amapá para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, estritamente sobre os novos cálculos. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 8 de janeiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025344-53.2022.8.03.0001. EXEQUENTE: ANTONIO PEREIRA DA COSTA NETO EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO O presente feito, originariamente em trâmite na extinta 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública, foi redistribuído para esta unidade em razão da nova organização judiciária, que especializou a competência da Fazenda Pública, nos termos das Leis Complementares nº 0170 e 0172/2025 e das Resoluções TJAP nº 1716, 1717 e 1737/2025. Consta que, no juízo de origem, houve determinação de suspensão da tramitação de todas as execuções individuais relacionadas ao reajuste de 2,84% dos servidores do Ministério Público, decisão esta proferida nos autos do processo nº 0029596-46.2015.8.03.0001, que também tramitava naquela unidade. Considerando a necessidade de reavaliação da condição de suspensão, tendo em vista que o processo que ensejou o sobrestamento atualmente tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública, DETERMINO que as partes se manifestem no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intimem-se. Macapá/AP, 25 de agosto de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

27/08/2025, 00:00

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

19/06/2024, 01:30

Intimação (Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial na data: 09/05/2024 10:54:40 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de RENAN REGO RIBEIRO (Advogado Autor).

30/05/2024, 06:01

Intimação (Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial na data: 09/05/2024 10:54:40 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

21/05/2024, 08:20

processo suspenso

20/05/2024, 11:04

Notificação (Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial na data: 09/05/2024 10:54:40 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

20/05/2024, 11:04

Notificação (Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial na data: 09/05/2024 10:54:40 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: RENAN REGO RIBEIRO

20/05/2024, 11:03

Em Atos do Juiz. Nos termos da decisão proferida nos autos do processo n. 0029596-46.2015.8.03.0001, determinando a suspensão de todas as execuções individuais, cujo objeto seja a diferença dos valores pagos administrativamente, no tocante ao percentual de 2,84%, det (...)

09/05/2024, 10:54

Certifico que faço os autos conclusos.

06/03/2024, 10:17

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

06/03/2024, 10:17

Manifestação

01/03/2024, 12:13

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 30/01/2024 08:18:13 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de RENAN REGO RIBEIRO (Advogado Autor).

09/02/2024, 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 30/01/2024 08:18:13 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

30/01/2024, 08:40

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 30/01/2024 08:18:13 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: RENAN REGO RIBEIRO Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

30/01/2024, 08:18

Documentos

Nenhum documento disponivel