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0003612-77.2022.8.03.0013
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/11/2022
Valor da Causa
R$ 43.236,44
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
Processos relacionados
Partes do Processo
PATRICIA RODRIGUES LOBATO ALMEIDA
CPF 794.***.***-15
MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO
CNPJ 34.***.***.0001-83
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026
12/05/2026, 03:13Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026
12/05/2026, 03:13Publicado Intimação em 12/05/2026.
12/05/2026, 03:13Transitado em Julgado em 10/04/2026
08/05/2026, 09:38Juntada de Certidão
08/05/2026, 09:38Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:02Juntada de Certidão
18/03/2026, 13:25Confirmada a comunicação eletrônica
13/02/2026, 00:26Juntada de Petição de petição
06/02/2026, 09:45Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026
05/02/2026, 01:23Publicado Intimação em 05/02/2026.
05/02/2026, 01:23Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/02/2026, 13:28Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/01/2026, 14:55Conclusos para julgamento
03/12/2025, 09:49Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 00:55Documentos
Sentença
•09/01/2026, 14:55
Decisão
•29/09/2025, 09:28
Sentença
•22/07/2025, 11:11
Certidão
•13/03/2023, 15:43
Certidão
•29/11/2022, 13:53