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0004551-56.2023.8.03.0002
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/06/2023
Valor da Causa
R$ 23.890,01
Orgao julgador
2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
Processos relacionados
Partes do Processo
BENEDITA SALES DO NASCIMENTO
CPF 342.***.***-87
ESTADO DO AMAPA
Advogados / Representantes
ROANE DE SOUSA GOES
OAB/AP 1400•Representa: ATIVO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BENEDITA SALES DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2025 – 2ª VCFP/STN, art. 32, caput, ante a determinação de expedição de ofícios requisitórios de precatórios e/ou requisições de pequeno valor - RPV, intima-se a parte exequente para juntar aos autos eventuais documentos inerentes ao cumprimento do expediente, no prazo de 5 (cinco) dias. Consoante o art. 32, caput, da Portaria 001/2025 - 2ª VCFP/STN, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0004551-56.2023.8.03.0002 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Enquadramento] intime-se a parte exequente para indicar dados bancários (conta/agência/banco) da credora (parte principal) para fins de confecção de ofício precatório, sob pena de remessa ao arquivo até a apresentação da informação. Prazo: 5 (cinco) dias. A parte é advertida de que, a teor da Portaria nº 76466 de 18 de agosto de 2025 (link para acesso: https://sig.tjap.jus.br/ato_normativo_grid_ato_normativo_vertical/ato_normativo_grid_ato_normativo_vertical.php?var_ato=54663), no precatório deve constar a "conta de titularidade do beneficiário final" (art. 1º), e que o crédito da parte somente poderá ser depositado na conta do advogado se houver a apresentação de procuração pública específica (art. 3º). Ressalto que a mencionada Portaria veda expressamente "o depósito em conta de advogado com base em procuração genérica ou instrumento particular de mandato, ainda que contenha poderes para receber e dar quitação" (art. 4º). JAMILLE MEDEIROS DE ALMEIDA Chefe de Secretaria
12/11/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: BENEDITA SALES DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA NOTIFICAÇÃO CONFORME ABAIXO TRANSCRITO: Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 e-mail: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Balcão virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987) WhatsApp (96) 984142200 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0004551-56.2023.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Incidência: [Enquadramento] INTIME-SE a parte reclamante para que junte a planilha de cálculos com as notas explicativas devendo observar os requisitos obrigatórios previsto no art. 7º, IV, da resolução 1425/2021-GP- TJAP. Tais quesitos devem estar de acordo com o ato Conjunto 276/2012-GP-SGJ-TJAP (Secretaria de Precatórios) e a recomendação 009/2020-GPTJAP. Deverá ainda instruir o pedido de cumprimento de sentença com as guias de recolhimento de eventual contribuição previdenciária e imposto de renda para os devidos fins. Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, arquivem-se os autos. JAMILLE MEDEIROS DE ALMEIDA Chefe de Secretaria
10/09/2025, 00:00PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe
06/06/2024, 23:05SUSPENSÃO do feito, até o julgamento do incidente
04/06/2024, 08:19Intimação (Processo suspenso por incidente de resolução de demandas repetitivas 23 na data: 16/01/2024 11:15:23 - 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de ROANE DE SOUSA GÓES (Advogado Autor).
03/02/2024, 06:01Intimação (Processo suspenso por incidente de resolução de demandas repetitivas 23 na data: 16/01/2024 11:15:23 - 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
25/01/2024, 08:55Notificação (Processo suspenso por incidente de resolução de demandas repetitivas 23 na data: 16/01/2024 11:15:23 - 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROANE DE SOUSA GÓES Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
24/01/2024, 10:33Em Atos do Juiz. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0008386-58.2023.8.03.0000, a fim de uniformizar o entendimento quanto à possibilidade de concessão de progressão funcional aos servidores público (...)
16/01/2024, 11:15Certifico que faço os autos conclusos para julgamento.
17/11/2023, 11:04CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELIANA NUNES DO NASCIMENTO PINGARILHO
17/11/2023, 11:04Certifico que faço os autos conclusos.
08/11/2023, 10:55CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELIANA NUNES DO NASCIMENTO PINGARILHO
08/11/2023, 10:55Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 20/10/2023 13:24:22 - 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de ROANE DE SOUSA GÓES (Advogado Autor).
04/11/2023, 06:01JUNTADA DE MAPA DE PROGRESSÃO
01/11/2023, 15:31Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 20/10/2023 13:24:22 - 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROANE DE SOUSA GÓES
25/10/2023, 08:55Documentos
Nenhum documento disponivel