0045509-87.2023.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045509-87.2023.8.03.0001. EXEQUENTE: JOSEANE FERREIRA MOTA, JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, JOSE ROBERTO AFONSO PANTOJA, JOSE RAIMUNDO PANTOJA CASTELO, JOSE WHITE DIAS, JOSE WELLINGTON FERREIRA, WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva movido por JOSEANE FERREIRA MOTA e outros, devidamente qualificados na inicial, em face do Estado do Amapá. O executado comprovou o pagamento integral dos valores devidos por meio de Requisições de Pequeno Valor, conforme se verifica nos comprovantes de depósito judicial juntados aos autos (IDs 18505486, 18007242, 18007405, 18007402, 18007248, 18007246 e 18007244). A decisão de ID 19359543 determinou a expedição dos alvarás de levantamento em favor dos exequentes, bem como a transferência dos valores referentes à contribuição previdenciária para a Amapá Previdência - AMPREV. Os alvarás de levantamento dos valores depositados em favor dos credores individuais e da sociedade de advogados foram devidamente expedidos (IDs 19433306, 19420348, 19427266, 19420322, 19427279, 19427253 e 19420331). O Banco do Brasil S.A. comprovou o cumprimento do ofício que determinou a transferência dos valores destinados à AMPREV, conforme documento de ID 22530620. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada realizou o pagamento integral do débito, conforme demonstram os comprovantes de depósito judicial e as informações sobre o resgate dos valores. Com a quitação da dívida, a obrigação exequenda foi satisfeita, o que impõe a extinção do processo por sentença. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Macapá/AP, 9 de setembro de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá