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0000813-30.2023.8.03.0012

Apelação CriminalDenegaçãoRecursoDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/11/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete Recursal 03
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1° Grau · TJAP · Termo Circunstanciado · VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI1° Grau · TJAP · Termo Circunstanciado · Vara Única da Comarca de Vitória do Jari
Partes do Processo
BENEDITO PINTO MARTINS
CPF 022.***.***-40
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
CNPJ 34.***.***.0001-99
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

11/02/2026, 15:12

Baixa Definitiva

11/02/2026, 15:11

Transitado em Julgado em 11/02/2026

11/02/2026, 15:11

Juntada de Certidão

11/02/2026, 15:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:04

Juntada de Petição de ciência

15/01/2026, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 08:50

Retificado o movimento Conclusos para decisão

08/01/2026, 09:12

Conclusos para despacho

08/01/2026, 09:12

Conclusos para decisão

19/12/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 11:00

Juntada de Petição de ciência

19/12/2025, 10:29

Decorrido prazo de BENEDITO PINTO MARTINS em 15/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:03

Conhecido o recurso de BENEDITO PINTO MARTINS - CPF: 022.690.092-40 (APELANTE) e não-provido

16/12/2025, 20:54
Documentos
TipoProcessoDocumento#63
•12/01/2026, 08:50
TipoProcessoDocumento#74
•16/12/2025, 20:54
TipoProcessoDocumento#64
•05/12/2025, 12:00
TipoProcessoDocumento#64
•05/12/2025, 10:49
TipoProcessoDocumento#64
•18/11/2025, 13:18
TipoProcessoDocumento#64
•09/09/2025, 14:40
TipoProcessoDocumento#64
•07/07/2025, 11:42
TipoProcessoDocumento#62
•12/06/2025, 10:07
TipoProcessoDocumento#62
•11/06/2025, 12:34
TipoProcessoDocumento#156
•05/06/2025, 11:27
TipoProcessoDocumento#62
•28/05/2025, 09:41
TipoProcessoDocumento#62
•20/05/2025, 10:19
TipoProcessoDocumento#64
•22/01/2025, 09:26
TipoProcessoDocumento#64
•08/11/2024, 09:53
TipoProcessoDocumento#64
•15/10/2024, 08:47