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0000195-88.2023.8.03.0011
Procedimento do Juizado Especial CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/02/2023
Valor da Causa
R$ 13.020,00
Orgao julgador
VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
Processos relacionados
Partes do Processo
ELAINE AMARAL DOS SANTOS
CPF 014.***.***-11
EQUATORIAL ENERGIA S/A
CNPJ 03.***.***.0001-73
Advogados / Representantes
RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA
OAB/AL 8913•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000195-88.2023.8.03.0011. AUTOR: ELAINE AMARAL DOS SANTOS REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO EVOLUIR A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, intimar a parte requerida para que, no prazo de 10 (de) dias, apresente os esclarecimentos requisitados nos itens “c” e “d” da petição de ID 24375555, quanto à Unidade Consumidora n.º 577414-4. Sem prejuízo do acima exposto, deve a Secretaria: a) Expedir em nome da autora ELAINE AMARAL DOS SANTOS o Alvará de Levantamento no valor de R$5.287,23 (cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos) e atualizações, disponibilizados na conta judicial de ID 081070000004146181. b) Oficiar ao Banco do Brasil requisitando, no prazo de 05 (cinco) dias, a transferência do valor de R$ 1.057,45 e atualizações, disponibilizado na conta judicial de ID 081070000004146181 para a conta de titularidade da Defensoria Pública do Estado do Amapá (Banco do Brasil, agência 3575-0, conta corrente nº 8.141-8, inscrita no CNPJ sob nº 33.598.075/0001-75). Porto Grande/AP, 10 de dezembro de 2025. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Porto Grande Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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