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0024060-73.2023.8.03.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/06/2023
Valor da Causa
R$ 46.882,68
Orgao julgador
2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
GILCELIO CARDOSOS PEREIRA
Autor
MUNICIPIO DE MACAPA
Reu
Advogados / Representantes
CASSIA PAULINA SOARESDA SILVA
OAB nao informadaRepresenta: ATIVO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA
OAB nao informadaRepresenta: PASSIVO
Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024060-73.2023.8.03.0001. REQUERENTE: GILCELIO CARDOSO PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, tampouco da contadoria Judicial, aos cálculos apresentados pela parte autora, e HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 19718047. Quanto aos honorários contratuais, o pedido deverá ser direcionado à Secretaria de Precatórios para que seja destacado por ocasião do pagamento do valor requisitado. Feitas as ponderações acima, determino: 1) Intimar a parte exequente para fornecer seus dados bancários no prazo de cinco dias, caso não constem nos autos, uma vez que são informações obrigatórias para expedição do competente ofício requisitório. 2) Com a juntada da informação mencionada no item anterior, EXPEDIR PRECATÓRIO no valor de R$152.605,73. 3) Cumprida a determinação acima, arquivar o processo. 03 Macapá/AP, 19 de setembro de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/09/2025, 00:00

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

27/08/2023, 11:41

Citação e Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 05/07/2023 15:07:17 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

24/07/2023, 06:01

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 05/07/2023 15:07:17 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

14/07/2023, 23:47

Em Atos do Juiz. Inicialmente, friso que, em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral. Por outro lado, o reclam (...)

05/07/2023, 15:07

Tombo em 29/06/2023.

29/06/2023, 09:07

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FÁBIO SANTANA DOS SANTOS

29/06/2023, 09:07

Distribuição CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - Rito: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONHECIMENTO - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3251786 - Protocolado(a) em 26-06-2023 às 20:50

26/06/2023, 20:50

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/06/2023, 20:50
Documentos
Nenhum documento disponivel