0003810-51.2025.8.03.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003810-51.2025.8.03.0000. Agravante: JOSUE DA CONCEICAO Defensor(a): JEFFERSON ALVES TEODOSIO Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISÃO: Nº do AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL Cuida-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (mov. 79), interposto contra a decisão desta Vice-Presidência que não admitiu o apelo extremo (mov. 71).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 86).Não sendo caso de retratação, mantenho a decisão de não admissão por seus próprios fundamentos.Dessa forma, encaminhe-se o agravo ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do sistema eletrônico i-STJ, conforme disposto no art. 1.042, §4º do Código de Processo Civil.Após, encaminhem-se os autos à Vara de Origem, com as devidas anotações de estilo.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.