0000570-15.2020.8.03.0005

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000570-15.2020.8.03.0005. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: VALDECI DOS REIS SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Amapá ofereceu denúncia contra VALDECI DOS REIS pela prática, em tese, do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006), referente a fato ocorrido em 18/03/2020. A denúncia foi recebida em 07/08/2020 (Id. 21138197). O acusado foi citado por edital em 19/11/2021, ocasião em que o processo e o prazo prescricional foram suspensos, nos termos do art. 366 do CPP (Id. 21138096). Posteriormente, em 17/10/2023, foi levantada a suspensão (Id. 21138236). Em 18/08/2025, este Juízo registrou a divergência jurisprudencial existente entre STF e STJ acerca do limite da suspensão do prazo prescricional (Id. 22523097), determinando manifestação do Ministério Público, o qual, em 26/08/2025 (Ids. 22782235 e 22782758), reconheceu a consumação da prescrição da pretensão punitiva, requerendo a extinção da punibilidade. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O crime de ameaça, à época dos fatos, possuía pena máxima de 6 meses de detenção, atraindo a regra do art. 109, VI, do Código Penal, segundo a qual a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 3 anos. O recebimento da denúncia em 07/08/2020 interrompeu a prescrição (art. 117, I, do CP), fazendo o prazo reiniciar a partir dessa data. Entre o recebimento da denúncia (07/08/2020) e a suspensão do processo (19/11/2021) decorreram 1 ano, 3 meses e 12 dias (aproximadamente 468 dias). Restavam, portanto, 627 dias do prazo prescricional. Com o levantamento da suspensão em 17/10/2023, o prazo voltou a correr, consumando-se em 05/06/2025, conforme cálculo apresentado pelo Ministério Público (Ids. 22782235 e 22782758). Assim, verifica-se que, na presente data, já transcorreu integralmente o prazo prescricional, operando-se a prescrição da pretensão punitiva (arts. 107, IV; 109, VI; 110, caput; e 117, I, do Código Penal). III – DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva estatal e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado VALDECI DOS REIS, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento com as cautelas de praxe. Tartarugalzinho/AP, 19 de setembro de 2025. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho